7.1. Cuidam os presentes autos de  Recurso Ordinário interposto pelo Senhor José Augusto Araújo Neto, Presidente e  Miqueias Costa Lima – Contador, ambos da Câmara Municipal de Augustinópolis– TO, em face do Acórdão nº 383/2021-TCE/TO - 2ª Câmara, publicado no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2797, em 14/06/2021, exarado nos autos nº 3258/2021, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou-lhes multa, em razão do descumprimento do prazo para apresentação das informações concernentes ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP-CONTABIL, relativa à 6ª Remessa do exercício financeiro de 2020.

7.2. Atestada a tempestividade da peça recursal e recebido o recurso pela Presidência desta Casa, foram os autos distribuídos a este Conselheiro Substituto em sorteio realizado na Sessão Plenária de 04/08/2021, conforme se verifica no Extrato de Decisão nº 2151/2021 emitido pela Secretaria do Pleno (evento 5).

7.3. Considerando que compete ao Relator presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, conforme previsão constante no art. 199, incisos I e II, alínea ‘a’ do Regimento Interno desta Casa.

7.4. Dessa forma, encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral, para inclusão do Senhor José Augusto Araújo Neto, Presidente da Câmara Municipal de Augustinópolis– TO, no rol de responsáveis.

7.5. Em seguida, remetam-se os autos, sucessivamente, à Coordenadoria de Recursos, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para as respectivas manifestações.

7.6. Por fim, volvam-se os autos ao Gabinete deste subscritor, para as deliberações que julgar necessárias.